PE-019 Determinantes da Qualidade da Assistência Farmacêutica Municipal em Alagoas: um Relato de Experiência sobre o Monitoramento da Gestão

Abstract

Introdução (com o objetivo): A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) transcende a mera dimensão logística de aquisição e distribuição de medicamentos, configurando-se como uma política pública transversal e estratégica para a garantia do direito à saúde, pautada nos princípios da integralidade e da equidade (1). Nos últimos anos, a consolidação da Política Nacional de Medicamentos (PNM) e do pacto federativo delegou aos municípios responsabilidades primordiais pela gestão da AF, exigindo estruturas adequadas para assegurar o acesso e promover o Uso Racional de Medicamentos (URM) (2). Observa-se que a eficácia da AF municipal é frequentemente condicionada por determinantes estruturais básicos apontados pelas normativas federais, como a institucionalização de instâncias de decisão técnica baseadas em evidências científicas, notadamente as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) (3), a adequação das condições sanitárias das Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) (4) e a fixação de  farmacêuticos na gestão. No estado de Alagoas, a heterogeneidade demográfica e estrutural dos municípios exige que a gestão estadual desenvolva o adequado monitoramento institucional como indispensável ferramenta de governança. O objetivo deste trabalho é refletir sobre como essas variáveis impactam a resolutividade do serviço, fornecendo subsídios técnicos e estratégicos para o aprimoramento da rede assistencial do SUS em Alagoas. Descrição: Trata-se de um estudo de natureza descritiva e abordagem quanti-qualitativa, estruturado sob a forma de relato de experiência sobre o monitoramento institucional e avaliação em saúde. A observação contemplou dois cortes transversais distintos, referentes aos exercícios de gestão de 2023 e 2025, permitindo um acompanhamento comparativo da evolução dos serviços ao longo do período. A coleta de dados ocorreu por meio da extração de informações oriundas de formulários institucionais de autoavaliação, que compõem atividades de acompanhamento pela gestão estadual. As variáveis contemplaram: porte populacional; quantitativo e tempo de vinculação dos farmacêuticos; adequação sanitária das CAFs; status das CFTs e estimativas de abastecimento. O presente estudo prescinde de submissão ao CEP/CONEP, por tratar-se de análise retrospectiva de dados administrativos secundários e agregados (5).  Embora o número de municípios respondentes tenha aumentado (n=68 em 2023; n=73 em 2025), a institucionalização das CFTs avançou minimamente, passando de 10 (14,4%) para apenas 12 (16,4%) municípios. Quanto às CAFs, embora 30% (n=22) dos municípios reportem conformidade elevada (81-100%), cerca de 25% (n=18) ainda operam com níveis críticos de adequação (0-25%), citando a ausência de climatização e prédios compartilhados como barreiras. Coordenadores à frente da AF por mais de 36 meses apresentaram processos de programação e controle de estoque mais efetivos em comparação aos gestores com menos de 12 meses de vinculação. Apesar de 51 municípios (69,8%) relatarem abastecimento entre 71-90%, o fato de 82% operarem sem CFT sugere uma gestão focada predominantemente na logística, em detrimento da seleção técnica baseada em evidências. Conclusão: A análise dos dois cortes transversais revelou uma estagnação crítica na governança técnica da AF municipal em Alagoas. O fortalecimento das CFTs, a ampliação da força de trabalho farmacêutica e estratégias municipais ou regionais de cooperação, podem contribuir para maior regularidade no acesso aos medicamentos essenciais.