PE-060 Reversão das decisões da Conitec sobre incorporação de medicamentos oncológicos em Consultas Públicas em 2025

Resumo

Introdução (com objetivo): As Consultas Públicas (CP) da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) constituem mecanismos estratégicos de participação social. Em oncologia, onde as evidências frequentemente baseiam-se em desfechos substitutos ou amostras restritas, as CP permitem a inclusão de dados sobre qualidade de vida, tolerabilidade e necessidades não atendidas sob a perspectiva de pacientes e cuidadores. Tais contribuições possuem potencial para mitigar incertezas clínicas e modificar recomendações preliminares. O trabalho teve como objetivo analisar o panorama das CP de medicamentos oncológicos em 2025 e o papel das contribuições na reversão de pareceres preliminares. Material e Método: Estudo descritivo com levantamento de dados secundários no sítio eletrônico da Conitec, abrangendo todas as CP de antineoplásicos finalizadas no ano de 2025. Resultados: Identificaram-se 15 CP no período. No estágio de recomendação preliminar, 3 (20%) apresentavam parecer favorável e 12 (80%) desfavoráveis. Após o processo de consulta e deliberação final, o cenário alterou-se para 7 (46,6%) pareceres favoráveis e 8 (53,4%) desfavoráveis. Nos 4 casos de reversão (de não incorporação para incorporação), a participação social e o engajamento das partes interessadas foram decisivos. Os argumentos centrais que sustentaram a mudança de entendimento incluíram: evidências de efetividade e segurança no mundo real (real-world evidence); maior conveniência posológica reduzindo custos indiretos (tratamento ambulatorial/oral); aceitação de incertezas clínicas em condições raras ou graves pela demonstração de modificação do curso da doença; e propostas de flexibilização de preços pelas fabricantes durante o processo. Conclusões: As Consultas Públicas da Conitec demonstram papel central na redução de incertezas inerentes à avaliação de tecnologias oncológicas, especialmente diante de evidências limitadas por desfechos substitutos e populações pequenas. Os achados evidenciam que a transição de 80% para 53,4% de pareceres desfavoráveis após a CP não é apenas quantitativa, mas reflete como a participação social atua como mecanismo de ampliação da validade externa das evidências, sobretudo por meio de dados de mundo real e da explicitação de necessidades clínicas não atendidas. Adicionalmente, observa-se que fatores econômicos e operacionais desempenham papel colaborativo às contribuições sociais, indicando que a CP também funciona como espaço de ajuste dinâmico entre evidência, custo e valor social. Esse processo reforça a natureza deliberativa da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no SUS, em que decisões não são exclusivamente técnico-econômicas, mas socialmente contextualizadas. Contudo, a dependência de mobilização ativa das partes interessadas pode introduzir assimetrias de representação, apontando para a necessidade de estratégias que garantam equidade participativa e transparência no peso atribuído às contribuições. A participação social nas CP é um componente crítico da ATS no Brasil. Os achados demonstram que a mobilização da sociedade e a renegociação de parâmetros econômicos pós-consulta são fundamentais para reverter desfechos preliminares negativos, ampliando o acesso a tecnologias oncológicas essenciais no SUS.