PE-058 Desalinhamento entre PCDTs e SIGTAP: fragilidades de governança e risco financeiro na execução do CEAF

Abstract

Introdução (com objetivo): Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) regulamentam o acesso a medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no SUS com base em evidências científicas e critérios clínicos, incluindo restrições de faixa etária. O Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) operacionaliza o registro e o ressarcimento dessas dispensações. Inconsistências entre as faixas etárias definidas nos PCDTs e cadastradas no SIGTAP configuram problema de governança: a dispensação conforme critérios clínicos pode ser posteriormente questionada em auditoria, gerando risco de glosa e redução de repasses aos estados; inversamente, o SIGTAP pode restringir acesso autorizado pelo PCDT. Ambos os cenários ameaçam a execução financeira do CEAF e a integralidade do cuidado. A identificação e análise dessas inconsistências podem contribuir para melhorar a governança da Assistência Farmacêutica (AF) no SUS. Material e Método: Estudo transversal, descritivo e documental com estatística descritiva. A unidade de análise foi a especialidade farmacêutica, definida como combinação de princípio ativo, concentração e forma farmacêutica. Incluíram-se especialidades farmacêuticas recomendadas em PCDTs vigentes até novembro de 2022 com restrição de faixa etária. Excluíram-se especialidades sem código ativo no SIGTAP. Compararam-se as faixas etárias dos PCDTs com as registradas no SIGTAP, com dados até abril de 2026. As inconsistências foram categorizadas em: SIGTAP sem limite mínimo de idade quando o PCDT restringe; SIGTAP mais restritivo que PCDT; e incompatibilidade de CID-10. Especialidades sem inconsistência foram classificadas como convergentes. Realizou-se análise por frequências absolutas e relativas. Resultados: Identificaram-se 280 especialidades farmacêuticas com restrição de faixa etária em PCDTs. Destas, 112 (40,0%) foram excluídas por ausência de código ativo no SIGTAP. Entre as 168 especialidades analisáveis, 82 (48,8%) apresentaram inconsistências. A principal inconsistência ocorreu em 71 (42,3%), nas quais o SIGTAP exibia faixa ampla de 0 a 130 anos, convenção do sistema para ausência de restrição cadastrada, sem refletir a idade mínima definida no PCDT, criando divergência entre regra clínica e parâmetro operacional. Em sentido inverso, 2 (1,2%) especialidades apresentaram restrição etária mais severa no SIGTAP do que no PCDT, com potencial bloqueio de acesso: abatacepte e mepolizumabe, indicados para uso pediátrico nos PCDTs de artrite idiopática juvenil e asma, respectivamente, mas registrados com idade mínima de 18 anos no SIGTAP. Adicionalmente, 9 (5,2%) especialidades apresentaram incompatibilidade de CID-10. Das 86 especialidades convergentes, 45 (26,8%) não tinham restrição etária e 41 (24,4%) apresentaram concordância plena entre PCDT e SIGTAP. Conclusões: Quase metade das especialidades farmacêuticas analisáveis apresentou desalinhamento entre PCDTs e SIGTAP, revelando fragilidade de governança entre normas clínicas e sistemas operacionais do CEAF. As inconsistências identificadas podem favorecer glosas em auditorias, restrição indevida de acesso e insegurança administrativa para gestores estaduais. Recomenda-se implementar mecanismo sistemático e tempestivo de atualização sincronizada do SIGTAP após revisões de PCDTs, com definição de responsabilidade institucional e prazo normativo, como medida estratégica para fortalecer a sustentabilidade do CEAF e a equidade no acesso às tecnologias do SUS.