PE-003 Análise da Transferência de Recursos do Eixo Estrutura do QualifarSUS para Municípios do Primeiro Ciclo (2012)

Abstract

Introdução (com objetivo): O  Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) busca aprimorar a gestão municipal de medicamentos no SUS.  O seu Eixo Estrutura estabelece aos municípios habilitados recursos iniciais para investimentos, seguido de repasses trimestrais de custeio no valor de R$ 6.000,00, sendo estes condicionados à alimentação sistemática da Base Nacional de Dados da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) [1,2,4]. Iniciado em 2012, o primeiro ciclo do programa habilitou 453 municípios do Brasil [1,2,3]. A irregularidade ou ausência no envio desses dados técnicos resulta na suspensão do repasse, comprometendo a estruturação das farmácias da atenção primária [1,2]. Objetivos: Analisar a regularidade no recebimento dos repasses federais do eixo estrutura e quantificar a perda financeira acumulada pela não conformidade na alimentação da BNAFAR, em municípios habilitados na primeira etapa do programa no decorrer dos últimos 13 anos. Material e Método: Estudo quantitativo, retrospectivo e longitudinal abrangendo 453 municípios habilitados no Qualifar SUS em 2012. Utilizou-se  o Índice de Recebimento de Custeio (IRC), razão entre o valor efetivamente recebido e o teto esperado de R$ 336.000,00 por município,  e a perda financeira (Pf), calculada por Pf = 336.000,00 - recursos recebidos no período de 2012 a 2025. Os municípios foram classificados em quatro faixas de regularidade: Excelência (IRC =100%), Alto (IRC 75-99%); Médio (50-74%); Baixo (25-49%) e Muito baixo (0-24%). Resultados: Na amostra, 20% (n=90) dos municípios obtiveram IRC de excelência, 47% (n=211) alto, 19% (n=85) médio, 12% (n=56) baixo e 3% (n=14) muito baixo. Municípios da região Nordeste (81%) obtiveram IRC superiores à média nacional (78%), enquanto que os da região Norte foram de 52%.  O coeficiente de Pearson entre IDHM e IRC indicou correlação positiva fraca (r ≈ 0,16; p < 0,05). A perda financeira global no período somou R$ 33.029.136,00. Conclusões: O estudo evidencia o alto desempenho de 67% dos municípios (faixas de Excelência e Alto IRC), ratificando o papel indutor do QUALIFAR-SUS na consolidação da gestão farmacêutica local. Mas também revela lacuna crítica entre o financiamento planejado e o distribuído, com uma perda de recursos  no período estudado (13 anos), que equivale ao custeio de 98 municípios,que deveriam ser investidos na estruturação de centenas de farmácias da atenção primária do SUS, beneficiando a população. A fraca correlação com o IDHM  indica que o desenvolvimento socioeconômico não é o principal preditor da não conformidade com o BNAFAR, levantando a hipótese de que a perda de recursos do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS é um problema de governança de dados e continuidade administrativa. Isso exige um aprofundamento qualitativo para revelar quais estratégias de apoio técnico que transcendam o aporte financeiro podem ser ampliadas para garantir a sustentabilidade do Eixo Estrutura no SUS pelos municípios.