ID-24 Judicialização de Medicamentos no Contexto de Políticas Públicas: uma análise de dados administrativos e judiciais

Resumo

Introdução: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece medicamentos por meio de listas oficiais, como da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). No entanto, lacunas na cobertura desses programas frequentemente levam pacientes a recorrer ao Poder Judiciário para obter medicamentos não disponíveis. Muitas demandas judiciais envolvem medicamentos que não estão na RENAME ou que são prescritos fora das diretrizes clínicas estabelecidas, gerando impactos financeiros significativos e desafios logísticos para o sistema de saúde. O volume e a complexidade dos dados administrativos e judiciais exigem o uso de ferramentas tecnológicas para transformar informações dispersas em conhecimento estratégico, permitindo identificar padrões, gargalos e oportunidades de melhoria na assistência farmacêutica.  Objetivo: Analisar os fatores que contribuem para a judicialização de medicamentos no Brasil e investigar a relação entre os medicamentos demandados judicialmente e os disponíveis nos programas governamentais e listas oficiais da assistência farmacêutica, como PFPB e RENAME, visando identificar possíveis lacunas na cobertura desses programas/listas e propor intervenções para otimizar o acesso a medicamentos essenciais, reduzindo a judicialização e promovendo uma assistência farmacêutica mais equitativa. Métodos: Este estudo foi uma pesquisa teórico-empírica, de natureza exploratória-descritiva, com recorte transversal, e uso de estudo de caso com abordagem qualitativa-quantitativa. Foram utilizados dados do Banco de Preços em Saúde (BPS) para analisar compras judiciais e administrativas entre períodos estabelecidos que variam de 2020 a 2024 no Brasil. Os dados foram organizados com o programa Power BI Desktop, aplicativo que converte dados em insights usando a visualização e análise de dados. Resultados: Com a análise dos resultados, verificou-se que a maior parte das compras administrativas ocorre pela modalidade de registro de preços, enquanto as compras judiciais predominam na modalidade pregão. O registro de preços permite maior organização e flexibilidade para compras planejadas, enquanto o pregão atende à urgência das demandas judiciais, proporcionando rapidez e disponibilidade imediata de fornecedores. Medicamentos de alto custo e de recente introdução no mercado, são frequentemente adquiridos via judicial, como a dapagliflozina, alogliptina e lisdexanfetamina. Os resultados também indicam que a judicialização pode decorrer de falhas na gestão da assistência farmacêutica, como estoques insuficientes, desconhecimento sobre processos administrativos e demora no atendimento das solicitações. Além disso, é citado sobre as propagandas da indústria farmacêutica, que influenciam nas prescrições de novos tratamentos disponibilizados no mercado. Discussão e Considerações Finais: Enfim, a integração de estratégias como a revisão periódica da RENAME e do PFPB, a revisão contínua das modalidades de compras públicas e a capacitação de profissionais e gestores do SUS é fundamental para aprimorar a assistência farmacêutica no Brasil. A inclusão de todos os medicamentos judicializados não é recomendável, nem possível de ser realizada. A inclusão criteriosa de medicamentos, como dapagliflozina, pode reduzir a judicialização e ampliar acesso a tratamentos custo-efetivos. Essas ações, aliadas a uma gestão eficiente das modalidades de compra e à disseminação de informações, têm o potencial de fortalecer o SUS, promovendo maior equidade no cuidado à saúde da população brasileira.