PE - 063 Padronização de Pareceres Técnicos Farmacêuticos e Esclarecimentos Extrajudiciais no Contexto da Judicialização: Experiência do Nijus/Ses Alagoas

Resumo

Introdução: A judicialização da saúde representa um desafio crescente para o Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo respostas fundamentadas e alinhadas às normativas legais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1234 e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, definiu parâmetros para apreciação de demandas judiciais, incluindo registro sanitário, avaliação de tecnologias em saúde e impacto orçamentário. Nesse cenário, a padronização de pareceres técnicos e respostas extrajudiciais é estratégica para uniformizar análises, reduzir litígios e otimizar recursos públicos. Objetivo: Relatar a experiência do Núcleo Interinstitucional de Judicialização em Saúde (NIJUS) da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas na padronização de pareceres técnicos farmacêuticos e na estruturação de respostas extrajudiciais. Métodos: Foi conduzido um processo de revisão normativa, incorporando as exigências do STF, diretrizes do Ministério da Saúde e critérios técnicos obrigatórios: registro na ANVISA, recomendação da CONITEC, evidências científicas apresentadas pelo prescritor, preço máximo de venda ao governo (PMVG) e incorporação ao SUS. Padronizaram-se cinco modelos de pareceres: canabidiol incorporado ao elenco estadual (CIDs G40.4, G40.5 e Q85.1), canabidiol não incorporado ao elenco estadual, parecer orçamentário, parecer para medicamentos oncológicos e parecer geral para demais solicitações. Além disso, foram padronizadas respostas para solicitações extrajudiciais em forma de declarações, indicando a incorporação ou não do medicamento aos componentes da assistência farmacêutica (CEAF, básico, estratégico) ou ao programa Farmácia Popular. Resultados: A implementação das padronizações resultou em pareceres com maior uniformidade técnica e fundamentação jurídica, de acordo com a natureza da solicitação, além da diminuição do tempo total de emissão de pareceres completos e maior previsibilidade orçamentária. Os esclarecimentos extrajudiciais possibilitaram a resolução por via administrativa em casos de medicamentos já incorporados ao SUS, reduzindo a necessidade de demandas judiciais. Em cinco meses, foram padronizados cinco modelos de parecer e seis modelos de resposta extrajudicial, cobrindo os cenários mais frequentes de solicitação. Estima-se redução de até 30% no tempo médio de elaboração dos pareceres e potencial mitigação de custos decorrentes de litígios. Conclusões: A padronização de pareceres técnicos e de respostas extrajudiciais representa uma estratégia eficaz para qualificar a análise técnica, reduzir judicialização desnecessária e alinhar as decisões às políticas públicas do SUS, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.