PE - 079 Judicialização da Cannabis Medicinal em Alagoas: Desalinhamento entre Demandas Judiciais e Evidências Científica

Resumo

Introdução: A judicialização para acesso a produtos derivados de cannabis tem apresentado crescimento expressivo no Brasil, muitas vezes extrapolando as indicações respaldadas por evidências científicas robustas. Até o presente momento, o uso de canabinoides apresenta suporte científico mais consistente, principalmente, para o manejo de epilepsias refratárias e algumas síndromes raras, como a esclerose tuberosa. Conhecer o perfil das demandas judiciais pode revelar um possível desalinhamento entre prática prescritiva e evidências, impactando a assistência farmacêutica e a sustentabilidade do SUS. Objetivo: Descrever o perfil demográfico dos pacientes atendidos por demandas judiciais envolvendo produtos derivados de cannabis no Estado de Alagoas, entre janeiro de 2024 e junho de 2025, e analisar sua conformidade com as indicações respaldadas pela literatura científica. Métodos: Estudo descritivo, retrospectivo, baseado na análise de processos judiciais registrados no Núcleo Interinstitucional de Judicialização em Saúde (NIJUS) da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas. Foram analisadas as variáveis: sexo, faixa etária, CID-10 do diagnóstico e tipo de produto (canabidiol isolado ou associado a THC). A análise foi realizada por estatística descritiva (frequências absolutas e relativas). Resultados: Entre janeiro de 2024 e junho de 2025, foram identificadas 47 demandas judiciais para fornecimento de produtos à base de cannabis. A maioria dos pacientes era do sexo feminino (57,4%; n=27), com idade média de 25,9 ± 21,0 anos, predominando crianças de 0–9 anos (38,2%). Os diagnósticos mais frequentes foram autismo infantil (CID-10: F84.0), com 12 casos (25,5%), epilepsias (CID-10: G40 e subcategorias), com 12 casos (25,5%)  e fibromialgia (CID-10: M79.7), com 7 casos (14,8%). Quanto ao tipo de produto, 57,1% das demandas foram para canabidiol isolado e 42,9% para produtos contendo THC. Não houve registro de resolutividade administrativa no período analisado. Conclusões: O perfil das demandas judiciais por produtos derivados de cannabis em Alagoas evidencia um número expressivo de prescrições voltadas ao tratamento de condições como autismo e dor crônica, para as quais ainda não há evidências científicas robustas, nem respaldo consolidado em protocolos oficiais. Esse desalinhamento ressalta a necessidade do incentivo à prática da Medicina Baseada em Evidências, atualização dos prescritores e estabelecimento de fluxos regulatórios eficazes, a fim de evitar litígios desnecessários, promover o uso racional e garantir segurança terapêutica à população.