Como Citar
Resumo
Introdução: A garantia do acesso a medicamentos é fundamental para a integralidade da assistência à saúde no SUS, configurando-se desafio para os gestores frente à crescente demanda judicial, pois se por um lado ocorre devido à busca por acesso adequado às necessidades individuais de cada paciente diante do desenvolvimento organizativo e operacional ainda insuficiente no SUS, por outro, compromete a qualidade do fornecimento e uso racional dos medicamentos e a utilização eficiente dos recursos disponíveis. Objetivo: relatar o trabalho da Comissão Interdisciplinar para Análises de Ações Judiciais, que foi criada em novembro/2016 com membros do Departamento Regional de Saúde (DRS) do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, para viabilizar a comunicação entre judiciário e saúde pública municipal e estadual buscando reduzir e racionalizar os processos judiciais. Método: Os membros da Comissão atuantes na Assistência Farmacêutica municipal e estadual, mediante reuniões semanais, analisam e elaboram pareceres técnicos referentes às solicitações de medicamentos provenientes da Defensoria Pública e dos juízes da vara da fazenda pública e vara da infância e juventude da comarca de Franca os quais enviam os processos movidos por advogados contratados pelos pacientes. Nesta análise é considerada justificativa médica para o tratamento e a padronização de medicamentos, Protocolos Clínicos e linhas de cuidado do SUS. Estes pareceres retornam à Defensoria como suporte para a tomada de decisão quanto à propositura da ação e aos juízes para auxiliar quanto à apreciação liminar da tutela de urgência e ao deferimento ou indeferimento da ação. Resultados: Desde a implantação da Comissão, observou-se a aproximação entre poder executivo e sistema de justiça, resultando em esclarecimento do judiciário sobre o papel da assistência farmacêutica no SUS e conscientização do executivo sobre as necessidades não atendidas dos usuários e deficiências do sistema de saúde. Desta forma, conforme os dados do Índice paulista de judicialização, o índice (para cada 10.000 habitantes) de demandas cadastradas no S-CODES em 2016 para o DRS - Franca foi de 16,13 e em 2017 este índice caiu para 9,6, ou seja, uma diminuição de 40% nas demandas judiciais de medicamentos. Conclusão: A atuação da Comissão proporcionou redução significativa nos processos judiciais para solicitação de medicamentos, através da integração entre os serviços de Assistência Farmacêutica (municipal e estadual) e instituições do Sistema de Justiça. Portanto, iniciativas como esta são fundamentais para garantir a consolidação dos princípios do SUS, assegurar a aplicação dos recursos públicos em saúde de maneira eficiente e justa e promover o uso racional de medicamentos.
Todo o conteúdo dos artigos publicados no JAFF está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso, compartilhamento, adaptação, distribuição e reprodução em qualquer meio ou formato, desde que você dê o devido crédito ao autor(es) original(ais) e a fonte, fornecer um link para a licença Creative Commons e indicar se alterações foram feitas. As imagens ou outros materiais de terceiros neste artigo estão incluídos na licença Creative Commons do artigo, salvo indicação em contrário em uma linha de crédito para o material.